EMPRESARIAL - Por que existe o Conselho Fiscal? - Associação Empresarial de São Gabriel do Oeste

EMPRESARIAL - Por que existe o Conselho Fiscal?

30 Ago 2021

Nas organizações do 2º setor a figura do Conselho Fiscal iniciou em torno do ano de 1600 nas grandes companhias britânicas e holandesas, sendo dirigida por um conselho de proprietários (acionistas), por um conselho de administração, composta por um diretor geral e vinte e quatro conselheiros, assessorados por dez comitês, confor........

Os condomínios surgiram devido ao aumento demográfico e a necessidade de maior aproveitamento do solo, via construções verticais e horizontais. O primeiro no RJ foi o Palacete Lellis, inaugurado em 1937. Em São Paulo, foi o edifício Sampaio Moreira, em 1924, onde hoje é a Secretaria Municipal de Cultura, depois vieram a Chácara Flora, em 1970 e o Alphaville em 1975, porém para seu funcionamento foi imprescindível escolher alguém para administrar e ser o representante legal, o síndico.

Mas, com o passar dos tempos, a gestão condominial não pôde mais depender exclusivamente do síndico, sendo então criados os conselhos que poderão adotar medidas de segurança e apoiar as decisões do síndico.

O síndico é responsável por administrar o dinheiro arrecadado a título de taxa condominial e com ele pagar a sua manutenção, bem como manter reserva de valores. Essas movimentações resultam em documentos tais como: notas, recibos, extratos, relatório, etc., que o Conselho Fiscal deverá recomendar sua aprovação pela Assembleia.

As OSC não são obrigadas a ter um Conselho Fiscal, pois o Código Civil impõe o papel de aprovar as contas à Assembleia Geral. No entanto, é aconselhável que toda organização mantenha um Conselho Fiscal visando transparência, lisura, idoneidade, fortalecimento na captação de recursos, algo semelhante a uma auditoria.

Já para as entidades do 1º setor em todas se constata a existência do Conselho Fiscal conforme disciplinado pela União em seu Art. 13 da Lei 10.180/2001.

Trazemos agora a função fiscalizadora do órgão e os relatórios a serem emitidos.

Aos poucos, vamos consolidando a ideia de que a função do Conselho Fiscal não é simplesmente, como muitos pensam, “aprovar as contas da entidade”. Inicialmente é necessário verificar se a gestão está sendo realizada de forma correta, se as obrigações legais e estatutárias estão sendo cumpridas, e se os relatórios financeiros condizem com a execução física (alcance de metas) realizada no período.

Atribuições do Conselho Fiscal

"Auditar" e "fiscalizar" as contas das entidades do 1º, 2º e 3º setor;

Emitir "pareceres" que devem ser encaminhados à assembleia geral;

Alertar a Administração sobre eventuais irregularidades;

Atribuições que NÃO podem desempenhar:

Fazer compras ou contrair dívidas;

Tomar decisões administrativas em nome da entidade, sem a autorização da administração;

Não registrar as atas de suas reuniões em livro próprio

Assim, as atribuições do Conselho Fiscal são fiscalizar e dar parecer sobre as contas, porém sem ter poder decisório de administração, não podendo aprovar as contas, apenas emitir parecer sobre elas, a fim de que a assembleia as aprove ou não.

Média da remuneração anual individual de membro do conselho fiscal:

De um universo de 100 empresas de capital aberto analisado se concluiu que a remuneração de conselheiros fiscais tem remuneração individual anual de:

→ Em 5% das S/A – Mais de R$200mil;

→ Em 35% das S/A – Entre 100 a 200mi;

→ Em 45% das S/A – Entre 50 a 100 mil;

→ Em 15% das S/A – Até R$50 mil

Em empresas que atuam os conselhos fiscais:

Desse mesmo universo se constatou que membros do conselho fiscal atuam em:

→ 80% em uma S/A;

→ 14% em duas S/A;

→ 5% em três S/A;

→ 2% em quatro S/A.

Abaixo exemplos de atas do Conselho Fiscal:

Ata de reunião do conselho fiscal – aprovação

NOME DA ENTIDADE

RUA XXXXXXXXX

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

Aos [XX] dias do mês de [XXXXXX] do ano de [XXXX], às [XX] horas, no [local], os conselheiros fiscais do [XXXXXX], situado na rua [XXXXXXXX], nº [XX], abaixo assinado, reuniram-se no [XXXX] para apreciar os relatórios e prestação de contas apresentada pela administração, referente ao exercício de [ano]. Foram analisados os seguintes documentos: Convenção, Atas de Assembleia Geral de [XX/XX/XXXX] que aprovou o orçamento de [ano], extratos de conta corrente e poupança do banco [nome do banco], notas fiscais, recibos, orçamentos, livro caixa, livro de conta corrente e poupança do banco [nome do banco], balancetes trimestral e as demonstrações contábeis. Os conselheiros constataram que as receitas, no valor de [R$ XXXXXX (valor por extenso)], foram realizadas dentro do limite previsto e todas as despesas extraordinárias foram regularmente realizadas com o consentimento dos conselheiros e/ou consulta à assembleia. Por estarem as contas da administração em conformidade com as normas da (XXXXX) e com as leis que regem o tema, os conselheiros, por unanimidade, recomendam a aprovação das contas em assembleia. Nada mais havendo a ser tratado, lavram a presente ata, redigem o Parecer do Conselho Fiscal à Assembleia Geral de Prestação de Contas e encerram a reunião.

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

Ata de reunião do conselho fiscal – aprovação com ressalva

NOME DA ENTIDADE

RUA XXXXXXXXX

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

Aos [XX] dias do mês de [XXXXXX] do ano de [XXXX], às [XX] horas, no [local], os conselheiros fiscais do (XXXXXX), situado na rua [XXXXXXXX], nº [XX], abaixo assinado, reuniram-se no [XXXX] para apreciar os relatórios e prestação de contas apresentada pela administração, referente ao exercício de [ano]. Foram analisados os seguintes documentos: Ata da Assembleia Geral de [XX/XX/XXXX] que aprovou o orçamento de [ano], extratos de conta corrente e poupança do banco [nome do banco], notas fiscais, recibos, orçamentos, livro caixa, livro de conta corrente balancetes trimestrais e demonstrações contábeis. Os conselheiros constataram que as receitas, no valor de [R$ XXXXXX (valor por extenso)], foram realizadas dentro do limite previsto, e as despesas totais, no valor de [R$ XXXXXX (valor por extenso)] foram utilizadas para atender suas necessidades. No valor das despesas estão incluídas as extraordinárias para obras e pintura da sede, no valor de (R$ Ressalva): O contrato para realização de tal benfeitoria foi assinado apenas pelo diretor financeiro, que se comprometeu a, doravante, coletar assinatura dos demais membros da Administração para firmar contratos. Por estarem as contas em conformidade com as normas e com as leis que regem o tema, os conselheiros, por unanimidade recomendam, com a ressalva acima, a aprovação das contas pela assembleia. Nada mais havendo a ser tratado, lavram a presente ata, redigem o Parecer do Conselho Fiscal à Assembleia Geral e encerram a reunião.

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

Ata de reunião do conselho fiscal – não aprovação

NOME DA ENTIDADE

RUA XXXXXXXXX

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

Aos [XX] dias do mês de [XXXXXX] do ano de [XXXX], às [XX] horas, no [local], os conselheiros fiscais do [XXXXXX], situado na rua [XXXXXXXX], nº [XX], abaixo assinado, reuniram-se no [XXXXX] para apreciar os relatórios e prestação de contas apresentada pela administração, referente ao exercício de [ano]. Foram analisados os seguintes documentos: Ata da Assembleia Geral de [XX/XX/XXXX] que aprovou o orçamento de [ano], extratos de conta corrente e poupança do banco [nome do banco], notas fiscais, recibos, orçamentos, livro caixa, livro de conta corrente, balancetes trimestrais e demonstrações contábeis. Os conselheiros constataram que as receitas, no valor de R$ XXXXXX (valor por extenso)], foram realizadas dentro do limite previsto, mas as despesas totais, no valor de R$ XXXXXX (valor por extenso), extrapolaram as receitas do período e a administração tomou empréstimo bancário sem o consentimento dos conselheiros consultivos. Por estarem essas contas em desacordo com as normas do (XXXXX) e com nossos estatutos que regem o tema, os conselheiros, por unanimidade, recomendam a não aprovação das contas em assembleia. Nada mais havendo a ser tratado, lavram a presente ata, redigem o Parecer do Conselho Fiscal à Assembleia Geral de Prestação de Contas e encerram a reunião.

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

Em grandes condomínios, é impossível a apresentação das contas e comprovantes a todos os moradores. Neste caso, a auditoria irá garantir o controle sobre as contas e também apresentá-las aos condôminos através de relatórios e demonstrativos que podem ser aplicados em murais e nas portarias,

Para evitar suspeitas de fraudes e criar um vínculo de confiança entre moradores, síndico e administradora, o ideal é que sejam feitas auditorias preventivas, pelo menos, trimestralmente. Porém não convém ser realizada pelo próprio Conselho Fiscal da entidade. Para que ela seja válida, deve ser feita por uma auditoria independente e devidamente registrada no Conselho Regional de Contabilidade e ter profissionais participantes do Programa de Educação Continuada.

Os custos de uma auditoria independente são considerados baixos se comparado aos benefícios, pois uma fraude ou desvio de verbas pode acarretar prejuízos muito maiores do que o valor pago para sua prevenção.

Fonte:Sitecontabil

Política de privacidade

MODELO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Introdução

Bem-vindo ao site da AC – Associação Comercial XXXXX

A Associação Comercial XXX, associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro ENDERÇO, nº. 000, BAIRRO, na cidade de CIDADE, Estado de ESTADO, CEP 00000-000, fundada em DATA DE FUNDAÇÃO, por meio do documento que segue, apresenta sua Política de Privacidade com o objetivo de informar seus associados, bem como todos os cidadãos, usuários, as estratégias por meio das quais esta associação coleta, armazena e trata, os dados pessoais coletados por meio do nosso site institucional. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se, a todo e qualquer Usuário (associado ou não) do site e canais de comunicação da ENTIDADE, físicos ou digitais, bem como à coleta e utilização de dados de uso ou dados pessoais informados pelos usuários ou captados pela ENTIDADE através de e-mail, sites de terceiros, cadastros em sites, recursos interativos, aplicativos, linhas de atendimento por telefone, redes sociais como Instagram, Facebook e Linkedin.

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Cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial;
Execução de Políticas Públicas;
Estudos por órgãos de pesquisa;
Execução de contrato / diligencias pré-contratuais, mediante consentimento;
Exercício Regular de Direitos;
Proteção da sua vida ou da sua incolumidade física ou de terceiros;
Tutela da Saúde Pública ou Privada;
Interesses legítimos do Controlador ou de Terceiro;
Proteção ao crédito.

Quando houver o tratamento de dados pessoais dos usuários, será considerada a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justifica a disponibilização dos dados.

Será dispensado o seu consentimento para o tratamento de dados tornados manifestamente públicos por você mesmo, quando você os disponibiliza, por exemplo, em redes sociais abertas ou outros canais de comunicação de acesso público tais como junta comercial, receita federal e outros.

III. Do Controlador, Operador e Encarregado pelo Tratamento

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IV. Quais Informações Compartilhamos

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V. Informações que recebemos de terceiros

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Também é possível que nós utilizemos os dados de terceiros para complementar os dados pessoais que coletamos sobre você por meio dos nossos canais de comunicação ou vice-versa, a fim de aumentar a nossa performance e melhor atendê-lo, personalizando o nosso conteúdo visando oferecer oportunidades para aquisição de produtos ou serviços de interesse. É possível ainda que nós façamos combinações dos dados pessoais que recebemos destes terceiros com os dados que nós coletamos em nossos canais.

Nesses casos, vamos aplicar esta política a quaisquer dados pessoais recebidos, a menos que seja divulgado alguma política específica para essa finalidade.

VI. Acesso aos dados pessoais e suas escolhas

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A ENTIDADE analisará seu pedido no prazo de até XX dias uteis contados da data do recebimento do requerimento. A fim de proteger sua identidade algumas medidas de segurança poderão ser adotadas nesse caso tais como a solicitação de uma senha e informações que possam identificar o usuário, antes de conceder acesso aos seus dados pessoais.

Em virtude de manutenções e atualizações de registro periódicas, é possível que certos dados ou registros que contenham dados pessoais enviados por você sejam eliminados. Não temos a obrigação legal de armazenar esses dados por tempo indeterminado. Portanto, nos isentamos de qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada à destruição desses dados pessoais.

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VIII. Link para outros sites

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IX. Como Protegemos os seus Dados Pessoais

A ENTIDADE observa a legislação em vigor no país sobre a proteção de dados e privacidade e respeitamos a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos usuários, observando todas as regras de boas práticas e sigilo de dados.

A ENTIDADE mantém registros de todas as operações de tratamento de dados pessoais que realiza. A identificação dos usuários é exclusiva e o acesso aos dados pessoais é segmentado das demais informações do banco de dados.

A ENTIDADE, em nenhuma hipótese, comercializa, cede ou compartilha seus registros de estatística, de auditoria, ou de recebimento de correio eletrônico, para quaisquer instituições públicas ou privadas. Os registros são acessados apenas pelos administradores de sistemas, responsáveis diretos pelos processos de auditoria, segurança e estatística.

X. Consentimento Específico para o Compartilhamento e Transferência de Dados

Ao utilizar o nosso site e canais de comunicação e nos fornecer dados pessoais, você concorda com a coleta, processamento, tratamento, manutenção e eventual transferência desses dados pessoais e dados de uso para as empresas associadas à ENTIDADE, bem como, parceiros, prestadores de serviços ou outros Controladores de dados pessoais, podendo inclusive haver transferência dos seus dados pessoais a outros países, quando todas as leis aplicáveis à matéria de proteção de dados pessoais e transferência internacional serão integralmente observadas.

Dados Sensíveis: Nosso site, tampouco nossos canais de comunicação com o usuário, coletam dados sensíveis, embora tenhamos convênio com empresas que prestem serviços cuja coleta deste tipo de dado esteja intrinsecamente voltada à prestação de seu serviço.

Crianças: Os nossos canais de informação não são destinados às crianças/adolescentes menores de 18 anos. Não coletamos de forma intencional nenhuma informação pessoal identificável ou dados pessoais de menores de idade. Se identificarmos ou tomarmos conhecimento, durante a coleta, que o usuário é menor de idade, não usaremos, trataremos nem manteremos suas informações sem o consentimento dos pais ou responsáveis.

XI. Política de uso de Cookies

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XII. Resolução de Disputas

Qualquer controvérsia, litígio ou conflito decorrente da interpretação, cumprimento ou execução, ou ainda, em conexão com a presente Política, será resolvido no Fórum da Comarca da CIDADE-ESTADO.

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